Deputado Misael Varella dá parecer favorável a projeto de inclusão aos portadores de transtornos mentais

Relator do PL 5.907/2016, o Deputado Federal Misael Varella deu parecer favorável ao texto na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. O projeto, de autoria do Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), prevê direitos às pessoas portadoras de transtornos mentais, considerando-as pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Na prática, elas poderão usufruir dos mesmos benefícios sociais dos portadores de deficiência física, como nas reservas de vagas de emprego, nas atividades profissionais, gratuidade do transporte público e proteção contra a discriminação, dentre outros.

 

O objetivo da pauta, segundo Misael, é melhor adequá-las às necessidades delas e de seus familiares. Em seu voto, o deputado afirmou que não há dúvidas quanto a necessidade de se promover o aperfeiçoamento da Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001. Também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, ela instituiu um novo modelo de tratamento as pessoas portadoras de transtornos mentais.

 

“Questões relacionadas à inclusão no mercado de trabalho, gratuidade no transporte público municipal e intermunicipal, políticas de reserva de vagas de trabalho nas empresas públicas e privadas, proteção contra discriminação, atendimento domiciliar pela perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), internação humanizada, responsabilização de gestores, entre outras, ganham destaque na proposta”, disse Misael. O texto ainda deverá ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) antes de ir a Plenário para votação.

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