Misael Varella pede agilidade a Eduardo Cunha na votação de projeto que garante benefícios a servido


A votação da PEC 53/2007, que visa conceder benefícios como Fundo de Garantia (FGTS) e seguro-desemprego aos servidores públicos comissionados, ganha força no Congresso. Na tarde de ontem, o Deputado Misael Varella solicitou ao Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que insira na ordem do dia a votação do projeto que institui para eles o regime celetista de trabalho.

Atualmente, eles estão sob um regime jurídico de trabalho em que não possuem garantias em casos de demissão. A PEC 53 prevê alteração que poderá beneficiar uma parcela considerável dos servidores, alguns deles no cargo há mais de 20 anos. “A medida vem promovendo o aperfeiçoamento do serviço público ao agilizar e vencer a morosidade crônica da máquina estatal”, afirmou Misael, em discurso no Plenário.

Misael citou o exemplo dos secretários parlamentares da Câmara e disse que, se a Câmara não souber respeitar os direitos daqueles que estão na Casa, não saberá respeitar os direitos dos trabalhadores de todo o Brasil. “A PEC 53/2007 garante uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos”, completou.

A PEC dá nova redação a um item do artigo 39 da Constituição Federal. O projeto garante direito a aviso-prévio, seguro-desemprego, FGTS, entre outros benefícios. Além disso, o deputado federal Misael Varella solicitou também a inclusão de um plano de saúde que atenda também os familiares dos servidores.

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