Discurso - "Se a Câmara não respeitar os seus funcionários, não saberá respeitar os trabalhadores do Brasil"

 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nessa Casa a PEC 53, aguardando a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, que modifica o regime jurídico de contratação do servidor comissionado, retirando-se a demissão ad nutum, e aplicando-se o regime jurídico celetista.


A PEC 53/2007 garante aos servidores ocupantes de cargos em comissão de livre provimento e exoneração o direito a aposentadoria, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego (em caso de desemprego involuntário) e uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.


O projeto não prevê a efetivação destes servidores comissionados por outras formas que não o concurso público, como previsto em lei.


Sr. Presidente, não podemos assistir indiferentes a esta situação de desigualdade e de injustiça; afinal, todos são trabalhadores. Se a Câmara não souber respeitar os direitos daqueles que estão na Casa, ipso facto não saberá respeitar os direitos dos trabalhadores de todo o Brasil.


São milhares de servidores desamparados pela lei que, no entanto, contribuem efetivamente para a eficiência e o bom andamento dos trabalhos desta Casa em nossos gabinetes. São funcionários muitas vezes com mais de 20 anos de casa que poderão ser colocados no olho da rua, sem nenhuma indenização.


Tal continuidade vem promovendo o aperfeiçoamento do serviço público ao agilizar e vencer a morosidade crônica da máquina estatal. Além do direito ao Fundo de Garantia e ao seguro-desemprego, nossos funcionários também precisam de Plano de Saúde, extensivo às suas famílias.


Sr. Presidente, Senhores Membros da Diretoria, o nosso Presidente Deputado Eduardo Cunha prometeu colocar na Ordem do Dia a PEC 53e tenho a certeza de poder confiar na sensibilidade e no senso de justiça dos nobres colegas para não mais adiar debate tão premente, e com isso garantir os direitos dos secretários parlamentares, sanando toda e qualquer injustiça em relação a eles.


Tenho dito. 

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