Discurso - "A criminalidade praticada por menores assombra a segurança pública"


O SR. MISAEL VARELLA (DEM-MG)

Pronuncia o seguinte discurso:

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados está de parabéns por ter aprovado a admissibilidade da PEC 171/93 que trata da redução da maioridade penal. Foi uma atitude de coragem ao vencer esse dinossauro da inimputabilidade dos menores de 18 anos. Cada vez mais, a criminalidade praticada por menores assombra a segurança pública, com os "de menor" transformados em linha de frente do crime organizado. É urgente coibir isso. Sempre que se fala em combater a criminalidade com medidas repressivas aparecem os protetores dos bandidos. São os mesmos – exatamente os mesmos – que relegam as vítimas ao mais negligente abandono. Seu argumento é tão surrado quanto paralisante: "Só isso não resolve!", proclamam. É óbvio que só isso não resolve, mas se nada é feito, tudo a cada dia que passa fica pior, como a experiência e as estatísticas vêm demonstrando com clareza.

Conforme artigo de Percival Puggina, "todas as tentativas de reduzir a maioridade penal, mesmo que para o patamar mínimo de 16 anos, esbarram no fato de que a Constituição Federal declara, no parágrafo 4ºdo artigo 60, que os direitos e garantias individuais nela estabelecidos constituem "cláusulas pétreas". Ou seja, não podem ser objeto de emenda tendente a os abolir. E nessa lista, entre quase seis dezenas de garantias, vai, como peixe em cambulhão, a inimputabilidade dos menores de 18 anos".

Puggina continua: "Foi muito presunçosa a atitude dos constituintes de 1988 quando decidiram listar os dispositivos constitucionais que não poderiam ser objeto de modificação. Ao fazê-lo, pretenderam cristalizar a Sociedade, a Política e a Justiça como se fotografassem um instantâneo das aspirações nacionais e decidissem torná-las imutáveis através dos séculos. Quase nada pode ser assim e a CF de 1988 foi excessiva em fazê-lo".

Sr. Presidente, Puggina termina com um raciocínio absolutamente lógico; de tão lógico acaba sendo absolutamente não ideológico: quanto maior o número de bandidos presos, menor o de bandidos soltos e menor a insegurança na sociedade. E vice-versa.

Tenho dito.


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