Câmara dos Deputados aprova PEC do Orçamento Impositivo

Deputado Misael Varella ajudou a aprovar o projeto, que prevê execução obrigatória das emendas parlamentares

 

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo (PEC 358/13). Misael Varella foi um dos 452 parlamentares que ajudaram a aprovar o projeto, que teve ainda 18 votos contra e uma abstenção. A PEC 358/13 estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior.

 

A proposta já havia sido aprovada pelo Senado e segue agora para promulgação. Assim, o Executivo não poderá mais condicionar a liberação dos recursos de emendas para os deputados. O deputado federal Misael Varella destacou a votação como prova de independência da casa, onde cada parlamentar terá agora maior autonomia para cumprir as metas de recursos para sua região.

 

“A aprovação mostra que estamos evoluindo no objetivo de beneficiar a população, com a obrigatoriedade de que todas as emendas empenhadas sejam aplicadas nos municípios. Isso irá beneficiar todas as regiões, com a execução das obras e melhorias propostas por nós, em parcerias com as lideranças municipais e a população”, afirmou.

 

As emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam o dinheiro das emendas para obras, como construção de pontes e postos de saúde, em geral nas suas bases eleitorais. Ainda segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

 

Assessoria Deputado Federal Misael Varella

Fonte - Câmara dos Deputados 

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