Misael Varella participa de sua primeira votação na Câmara dos Deputados


Deputado ajudou a aprovar proposta de novas regras para ICMS em vendas pela internet

Em sua primeira votação no plenário da Câmara dos Deputados, ontem, o deputado federal Misael Varella ajudou a aprovar a PEC 197/12, que fixa novas regras para o ICMS nas vendas de produtos pela internet ou telefone. A proposta, votada em segundo turno, foi aprovada por 386 votos a favor e 66 contra. A pauta, com modificações, segue agora para apreciação do Senado.

De acordo com a projeto, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for uma pessoa física. Atualmente, quando uma loja virtual vende ao consumidor final pessoa física de outro estado, ela tem de recolher o ICMS todo para o estado em que está localizada. O Fisco do estado do comprador não recebe nada. As novas regras valerão a partir do ano seguinte ao da promulgação da futura emenda.

Luan Campos – Assessoria / Deputado Federal Misael Varella

Fonte: Câmara dos Deputados

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